--- title: Glossário da Reforma Tributária do Consumo - Brasil (2025) description: Este material explica a reforma tributária do consumo de forma direta e prática. Você encontrará definições curtas, traduções para o dia a dia, exemplos rápidos e a base legal para consulta image: https://blog.taxcel.com.br/hubfs/Capas%20Blog%20(1).png --- # Glossário da Reforma Tributária do Consumo - Brasil (2025) 24 out 2025 ![Picture of Taxcel](https://blog.taxcel.com.br/hubfs/LOGOS%20DESIGN/LOGOS_TAXCEL/Logotipo_fundo_azul.svg) [Taxcel](https://blog.taxcel.com.br/author/taxcel) ![](https://blog.taxcel.com.br/hubfs/Capas%20Blog%20(1).png) Este material explica a reforma tributária do consumo de forma direta e prática. Você encontrará definições curtas, traduções para o dia a dia, exemplos rápidos e a base legal para consulta. ## Alíquota de referência (IBS/CBS) **Definição: **Indicador calculado para preservar a neutralidade de arrecadação durante a transição e na adoção do novo sistema. **Em linguagem simples: **Pense nela como a “alíquota de equilíbrio” na virada de sistema — para não aumentar nem reduzir a arrecadação total. **Na prática (impacto): **Serve de parâmetro para calibrar alíquotas na transição e para estudos de impacto. **Exemplo rápido: **A Fazenda pública cenários; o valor final depende de parâmetros legais e econômicos. **Base legal: **EC 132/2023 (ADCT) e estudos do Ministério da Fazenda; metodologia discutida no PLP 68/2024 e detalhada na LC 214/2025. **Ver também: **[Alíquota padrão](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquota-padrao); Reduções de alíquota; [Transição](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#transicao). --- ## Alíquota padrão (alíquota única por tributo) **Definição: **Alíquota geral aplicada ao IBS e à CBS para bens e serviços sem tratamento diferenciado. **Em linguagem simples: **É a “taxa normal” do dia a dia; alguns itens podem ter reduções ou alíquota zero. **Na prática (impacto): **Base para precificação, cálculo de créditos e planejamento fiscal. **Exemplo rápido: **Uma varejista que vende eletrodomésticos aplica a alíquota padrão de IBS e CBS na nota. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (regras gerais). **Ver também: **[Reduções de alíquota](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquotas-reduzidas); [Cesta básica](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#cesta-basica); [Imposto Seletivo](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#Imposto-seletivo). --- ## Alíquotas reduzidas (0%, 60% e faixas legais) **Definição: **Tratamentos que diminuem a carga de setores/itens específicos, incluindo alíquota zero e reduções parciais como 60%. **Em linguagem simples: **É um “desconto de imposto” para itens essenciais ou estratégicos (ex.: saúde, educação, acessibilidade) e a cesta básica com alíquota zero. **Na prática (impacto): **Impacta o preço final e o crédito na cadeia. É preciso mapear produtos/serviços elegíveis e parametrizar sistemas. **Exemplo rápido: **Um hospital compra dispositivo médico listado com redução: IBS/CBS reduzidos em 60% na NF. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (Anexos com listas taxativas). **Ver também: **[Cesta básica nacional](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#cesta-basica); Regimes diferenciados; Dispositivos médicos; Educação e saúde. --- ## Cashback (devolução personalizada) **Definição: **Mecanismo de devolução de parte do IBS/CBS para famílias de baixa renda, de forma personalizada e periódica. **Em linguagem simples: **É como um “reembolso social”: uma parcela do imposto pago volta para reduzir a regressividade. **Na prática (impacto): **Exige integração de cadastros sociais e meios de pagamento. Empresas devem informar corretamente tributos para viabilizar o cálculo. **Exemplo rápido: **Na conta de luz de família de baixa renda, parte do IBS/CBS pode ser devolvida periodicamente ao responsável. **Base legal: **LC 214/2025 (capítulo da devolução personalizada). **Ver também: **Programas sociais; [Split payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment); [NF‑e/NFC‑e com campos de IBS/CBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nf-e). --- ## Cesta básica nacional (alíquota zero) **Definição: **Lista nacional de alimentos essenciais com alíquota zero de IBS e CBS. **Em linguagem simples: **Para itens básicos do prato do brasileiro, o imposto é zerado para baratear a alimentação. **Na prática (impacto): **O varejo alimentício precisa classificar corretamente NCMs conforme a lista para emitir a nota sem IBS/CBS. **Exemplo rápido: **Arroz, feijão e outros itens listados saem com alíquota zero; a relação completa está na legislação. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (Anexos). **Ver também: **[Alíquotas reduzidas](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquotas-reduzidas); [Imposto Seletivo](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#Imposto-seletivo) (ex.: bebidas açucaradas podem ter sobretaxa). --- ## Comitê Gestor do IBS (CG‑IBS) **Definição: **Órgão nacional que administra o IBS: arrecadação, distribuição entre Estados/Municípios, regras operacionais e contencioso administrativo. **Em linguagem simples: **Pense nele como o “condomínio” do imposto estadual/municipal, gerido de forma unificada. **Na prática (impacto): **Publicará regras operacionais, padronizará processos e integrará sistemas (incluindo split payment e DF‑e). **Exemplo rápido: **Uma empresa contesta lançamento de IBS: o processo administrativo ocorre no CG‑IBS. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025; PLP 108/2024 (criação/organização). **Ver também: **[Distribuição da arrecadação](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#partilha-e-distribuicao); [Local do destino](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#local-da-operacao); Contencioso do IBS. --- ## Conta fiscal / Apuração assistida **Definição: **Modelo de escrituração em que débitos e créditos de IBS/CBS são conciliados de modo automatizado e auditável, com apoio de plataformas oficiais. **Em linguagem simples: **É como ter um “extrato” dos créditos e débitos para evitar erros e agilizar ressarcimentos. **Na prática (impacto): **Facilita acompanhamento de saldos, acelera compensações e dá mais previsibilidade de caixa. **Exemplo rápido: **Exportador acompanha saldo credor acumulado e pede ressarcimento com mais agilidade. **Base legal: **LC 214/2025 (mecanismos de apuração e controle). **Ver também: **[Split payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment); [Ressarcimento de créditos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#ressarcimento); [Não cumulatividade](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nao-cumulativas). --- ## Crédito financeiro (não cumulatividade ampla) **Definição: **Regra de creditamento amplo do IVA‑Dual: gera crédito sobre bens e serviços usados na atividade, inclusive ativos, salvo exceções. **Em linguagem simples: **Na prática, você credita o IBS/CBS das compras do negócio e desconta nas vendas. **Na prática (impacto): **Aumenta a transparência, reduz “efeito cascata” e mantém créditos mesmo em hipóteses específicas. **Exemplo rápido: **Indústria compra máquina para produzir: o IBS/CBS vira crédito para abater do devido nas vendas futuras. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (regras e exceções de crédito). **Ver também: **[Ressarcimento de créditos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#ressarcimento); [Exportações](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#exportacoes); [Regimes específicos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#regimes-especificos) ---   ## Créditos presumidos **Definição: **Créditos definidos em lei para certos setores/situações, substituindo ou complementando o crédito financeiro. **Em linguagem simples: **É um “crédito bônus” quando a apuração normal não atende a uma política pública específica. **Na prática (impacto): **Simplifica a apuração em cadeias complexas/estratégicas e exige parametrização cuidadosa no ERP. **Exemplo rápido: **Produtor cultural recebe crédito presumido ao vender ingressos de evento previsto em anexo específico. **Base legal: **LC 214/2025 (anexos e capítulos setoriais). **Ver também: **[Reduções de alíquota](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquotas-reduzidas); [Regimes específicos.](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#regimes-especificos) ---   ## Destino (princípio do) **Definição: **Regra que concentra a arrecadação no local de consumo (destino), e não de origem. **Em linguagem simples: **O imposto vai para onde está o cliente — quem consome. **Na prática (impacto): **Muda a geografia da arrecadação e reduz a guerra fiscal entre Estados e Municípios. **Exemplo rápido: **Empresa de SP vende para cliente no CE: IBS é recolhido ao destino (CE). **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (definições operacionais). **Ver também: **[Local da operação](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#local-da-operacao); [Distribuição da arrecadação](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#partilha-e-distribuicao); [Guerra fiscal (fim).](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#guerra-fiscal) --- ## Exportações (alíquota zero e manutenção de créditos) **Definição: **Vendas ao exterior têm alíquota zero e mantêm créditos de IBS/CBS gerados nas etapas anteriores. **Em linguagem simples: **Exportar não paga IBS/CBS e você não perde os créditos usados para produzir o bem/serviço exportado. **Na prática (impacto): **Melhora a competitividade externa e reduz o custo Brasil para exportadores. **Exemplo rápido: **Indústria exportadora pede ressarcimento do saldo credor acumulado pelas compras tributadas. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (manutenção/ressarcimento de créditos). **Ver também: **[Ressarcimento de créditos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#ressarcimento); [Não cumulatividade](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nao-cumulativas); Regimes aduaneiros. --- ## Fato gerador (IBS/CBS) **Definição: **De modo geral, é a operação com bens ou a prestação de serviços, inclusive na importação. **Em linguagem simples: **É o “acontecimento” que faz nascer a obrigação de pagar o imposto. **Na prática (impacto): **Define quando e como destacar IBS/CBS na nota e em qual período de apuração. **Exemplo rápido: **Venda de assinatura mensal (serviço): a prestação dispara o fato gerador. **Base legal: **LC 214/2025 (regras gerais). **Ver também: **Base de cálculo; [Split payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment); [NF‑e/NFC‑e](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nf-e). --- ## Guerra fiscal (fim da) **Definição: **Com o destino e a gestão unificada do IBS, reduzem-se disputas por benefícios de ICMS/ISS; benefícios antigos passam por compensação/ajuste. **Em linguagem simples: **A lógica é reduzir a “briga” por incentivos para atrair empresas, levando o imposto para onde está o consumidor. **Na prática (impacto): **Transição prevê fundos e mecanismos de compensação de benefícios do ICMS até 2032. **Exemplo rápido: **Empresa com benefício de ICMS poderá pleitear compensação conforme regras e prazos. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (compensação de benefícios). **Ver também: **Fundo de Compensação de Benefícios do ICMS; [Destino](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#destino); [Comitê Gestor do IBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#comite-gestor). --- ## IBS — Imposto sobre Bens e Serviços **Definição: **Tributo do IVA‑Dual de competência de Estados, DF e Municípios, com gestão nacional pelo Comitê Gestor do IBS. **Em linguagem simples: **É o “IVA estadual/municipal” que substitui ICMS e ISS. **Na prática (impacto): **Terá regras uniformes, arrecadação centralizada e distribuição automática entre os entes. **Exemplo rápido: **Uma loja emite NF com IBS destacado; o valor é distribuído entre estado e município do destino. **Base legal: **EC 132/2023 (art. 156‑A); LC 214/2025. **Ver também: **[CBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#importacao); [Comitê Gestor do IBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#comite-gestor); [Destino](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#destino). --- ## Imposto Seletivo (IS) **Definição: **Tributo federal extrafiscal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. **Em linguagem simples: **É o “imposto do pecado”: encarece produtos nocivos para desestimular o consumo. **Na prática (impacto): **Pode incidir cumulativamente e em fase única, a depender do produto; lista e alíquotas vêm em regulamento. **Exemplo rápido: **Bebidas açucaradas e cigarros podem sofrer incidência de IS além do IBS/CBS. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (capítulo do IS). **Ver também: **[Cesta básica](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#cesta-basica); [Reduções](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquotas-reduzidas); [Regimes monofásicos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#monofasico). --- ## Importação (IBS/CBS) **Definição: **Aquisição de bens e serviços do exterior por pessoa física ou jurídica está sujeita a IBS e CBS, salvo exceções. **Em linguagem simples: **Compras internacionais entram na base dos novos tributos, mesmo para não contribuintes regulares, conforme a lei. **Na prática (impacto): **Exige atenção a NCM/NBS, base de cálculo e integração com despacho aduaneiro. **Exemplo rápido: **Empresa contrata software de empresa estrangeira: a importação do serviço é tributada. **Base legal: **LC 214/2025 (incidência na importação). **Ver também: **[Exportações](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#exportacoes); Base de cálculo; [Split payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment) (quando aplicável). --- ## ISS e ICMS (substituídos) **Definição: **Impostos atuais sobre serviços e circulação de mercadorias, substituídos gradualmente pelo IBS até 2033. **Em linguagem simples: **Eles saem de cena aos poucos; o IBS assume seu lugar com regras unificadas. **Na prática (impacto): **Impacta contratos, precificação e compliance; necessário acompanhar o cronograma. **Exemplo rápido: **Serviços de software em 2031 já sofrem aumento gradual do IBS enquanto o ISS reduz. **Base legal: **EC 132/2023 (ADCT); LC 214/2025 (transição). **Ver também: **[Transição](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#transicao); [IBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#IBS); [Comitê Gestor](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#comite-gestor). --- ## Local da operação / Local do destino **Definição: **Regras que definem onde o IBS/CBS é devido, priorizando o destino do consumo. **Em linguagem simples: **Ajuda a responder: “para qual Estado/Município vai o imposto?” **Na prática (impacto): **Fundamental para NF‑e, split payment e partilha da arrecadação. **Exemplo rápido: **Venda com entrega em outro Estado: o destino define o ente beneficiário do IBS. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[Princípio do destino](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#destino); [Comitê Gestor](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#comite-gestor); [Distribuição da arrecadação](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#partilha-e-distribuicao). --- ## MEI e nanoempreendedor **Definição: **O MEI permanece; surge a figura do nanoempreendedor (renda bruta anual abaixo da metade do limite do MEI). **Em linguagem simples: **Para o autônomo de faturamento muito baixo, há um degrau abaixo do MEI; acima disso, MEI e depois Simples Nacional. **Na prática (impacto): **A ideia é preservar a simplicidade e a carga reduzida para os muito pequenos. **Exemplo rápido: **Quem fatura cerca de R$ 3.000/mês pode avaliar enquadramento como MEI ou nanoempreendedor, conforme regras. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (tratamentos favorecidos). **Ver também: **[Simples Nacional](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#simples-nacional); Crédito para compras de optantes do Simples. --- ## Monofásico (combustíveis e outros) **Definição: **Regime em que a tributação ocorre em uma única etapa da cadeia (ex.: combustíveis), concentrando a cobrança no produtor/importador. **Em linguagem simples: **Em vez de tributar toda a cadeia, concentra em quem está no topo para simplificar e melhorar o controle. **Na prática (impacto): **Exige parametrização específica de créditos para adquirentes a jusante. **Exemplo rápido: **Distribuidora compra combustível já tributado monofasicamente; o varejista não destaca IBS/CBS na venda ao consumidor. **Base legal: **LC 214/2025 (capítulo de combustíveis e regimes monofásicos). **Ver também: **[Imposto Seletivo](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#Imposto-seletivo); [Créditos na monofásica](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#monofasico); Base de cálculo. --- ## Não cumulatividade (IVA‑Dual) **Definição: **Princípio pelo qual o imposto devido em cada etapa permite crédito do imposto pago nas etapas anteriores, evitando “efeito cascata”. **Em linguagem simples: **No fim, paga-se sobre o valor agregado — graças ao crédito. **Na prática (impacto): **Reduz distorções e torna o sistema mais neutro entre setores. **Exemplo rápido: **Varejista compra por R$ 100 (com IBS/CBS) e vende por R$ 150: paga o imposto apenas sobre os R$ 50 de valor agregado. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[Crédito financeiro](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#credito-financeiro); [Ressarcimento](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#ressarcimento); [Exportações](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#exportacoes). --- ## NF‑e / NFC‑e (novos campos IBS/CBS/IS) **Definição: **Os documentos fiscais eletrônicos passam a conter campos e eventos específicos de IBS, CBS e IS. **Em linguagem simples: **As notas ganham campos para amarrar a operação tributária ao pagamento (split payment). **Na prática (impacto): **Impacta ERP, PDV e compliance — requer homologação e testes antes das datas obrigatórias. **Exemplo rápido: **Empresa ajusta layout da NF‑e para incluir campos de IBS/CBS e integrar com meios de pagamento. **Base legal: **LC 214/2025 e normas técnicas do ENCAT/Secretarias de Fazenda. **Ver também: **[Split payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment); [Apuração assistida](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#conta-fiscal); [Conta fiscal](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#conta-fiscal). --- ## Pagamento segregado (split payment) **Definição: **Mecanismo que separa, no ato do pagamento, a parte que vai para o fornecedor da parte que vai direto ao Fisco (IBS/CBS). **Em linguagem simples: **É o “Pix dos impostos”: o valor do tributo é retido e enviado automaticamente ao CG‑IBS e à Receita, reduzindo inadimplência e fraude. **Na prática (impacto): **Altera o fluxo de caixa e a conciliação; exige integração entre nota fiscal, meios de pagamento e plataformas oficiais. **Exemplo rápido: **Na venda via marketplace, a plataforma divide o valor do fornecedor e o valor de IBS/CBS para o Fisco no mesmo pagamento. **Base legal: **LC 214/2025 (subseção do split payment). **Ver também: **[Conta fiscal](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#conta-fiscal); [NF‑e/NFC‑e](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nf-e); Crédito condicionado ao pagamento (quando aplicável). --- ## Partilha e distribuição da arrecadação (IBS) **Definição: **Regras de como o IBS arrecadado é distribuído entre Estados e Municípios, com base no destino. **Em linguagem simples: **Dá previsibilidade e justiça federativa, reduzindo disputas. **Na prática (impacto): **Gerida pelo CG‑IBS, com métricas e contas centralizadas. **Exemplo rápido: **Município turístico recebe mais IBS na alta temporada, pois o consumo ocorre ali. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025; PLP 108/2024. **Ver também: **[Comitê Gestor do IBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#comite-gestor);[ Destino](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#destino). --- ## PIS/Cofins e IPI (substituídos/ajustados) **Definição: **A CBS substitui PIS/Pasep e Cofins; o IPI fica restrito, preservando função para produtos da ZFM. **Em linguagem simples: **Na prática, a contribuição federal vira uma só (CBS) e o IPI perde protagonismo fora da ZFM. **Na prática (impacto): **Simplifica a apuração federal e reduz sobreposições. **Exemplo rápido: **Indústria fora da ZFM passa a recolher CBS (no lugar de PIS/Cofins) e, para muitos produtos, IPI deixa de incidir. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[CBS](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#IBS); [ZFM](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#zfm); [Imposto Seletivo](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#Imposto-seletivo). --- ## Ressarcimento / Restituição de créditos **Definição: **Direito de recuperar saldos credores de IBS/CBS, inclusive decorrentes de exportações e aquisições com alíquota reduzida. **Em linguagem simples: **É “dinheiro de imposto” a receber quando os créditos superam os débitos. **Na prática (impacto): **Com conta fiscal e split payment, espera-se fluxo mais rápido e padronizado. **Exemplo rápido: **Exportador pede ressarcimento mensal do saldo acumulado. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[Crédito financeiro](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#credito-financeiro); [Exportações](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#exportacoes); [Apuração assistida](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#conta-fiscal-apuracao). --- ## Regimes específicos (setoriais) **Definição: **Tratamentos próprios para setores com particularidades (ex.: financeiros, combustíveis, saúde, educação, transporte público, telecom etc.). **Em linguagem simples: **Quando a apuração “padrão” não funciona bem, a lei cria regras específicas para corrigir distorções. **Na prática (impacto): **Exigem atenção a bases de cálculo, créditos permitidos e eventuais alíquotas diferenciadas. **Exemplo rápido: **Bancos apuram CBS/IBS sobre margens/receitas financeiras conforme regras próprias. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025 (capítulos e anexos). **Ver também: **[Monofásico](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#monofasico); [Alíquotas reduzidas](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquotas-reduzidas); [Créditos presumidos](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#creditos-presumidos). --- ## Simples Nacional (tratamento) **Definição: **Mantém-se o regime favorecido; adquirentes podem se creditar do IBS/CBS “equivalente” ao recolhido pelo Simples pelo fornecedor. **Em linguagem simples: **Preserva a simplicidade para micro e pequenas e melhora a integração com a cadeia. **Na prática (impacto): **Impacta a formação de créditos dos compradores e parametrizações de nota fiscal. **Exemplo rápido: **Indústria que compra de optante do Simples pode tomar crédito equivalente ao IBS/CBS embutido no DAS. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[MEI/nano](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#mei); Crédito de compras do Simples; [Conta fiscal](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#conta-fiscal-apuracao). --- ## Substituição tributária (ST) e o novo sistema **Definição: **A lógica do IVA‑Dual reduz a necessidade de ST tradicional, mas mantém regimes de fase única/monofásica em alguns segmentos. **Em linguagem simples: **Menos ST “clássica”; mais foco em split payment, crédito amplo e regimes específicos. **Na prática (impacto): **Afeta parametrizações de MVA, retenções e obrigações acessórias. **Exemplo rápido: **Setor de bebidas pode migrar de ST para Imposto Seletivo e/ou monofásico, conforme regulamento. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025. **Ver também: **[Monofásico](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#monofasico); [Imposto Seletivo](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#Imposto-seletivo);[ NF‑e/NFC‑e](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nf-e). --- ## Transição (2026–2033) **Definição: **Período com fases de teste, implementação e substituição gradual dos tributos atuais pelos novos. **Em linguagem simples: **É um “vai-e-vem” controlado: novos tributos sobem aos poucos enquanto os antigos descem, até a virada definitiva em 2033. **Na prática (impacto): **Exige revisão de contratos, sistemas e preços em várias ondas. **Exemplo rápido: **Em 2026 há etapa de testes (inclusive IBS de 0,1%); a partir de 2027, a CBS entra de forma ampla; entre 2029 e 2032 ocorre a substituição progressiva de ICMS/ISS pelo IBS; em 2033, vigência plena. **Base legal: **EC 132/2023 (ADCT) e LC 214/2025; normas infralegais definirão detalhes operacionais. **Ver também: **Cronograma; [Alíquota de referência](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#aliquota-de-referencia); [NF‑e](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#nf-e) e [Split Payment](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#split-payment). --- ## ZFM — Zona Franca de Manaus (e ALCs) **Definição: **Mantidos incentivos e tratamento diferenciado (inclusive IPI), com regras específicas de transição para o novo sistema. **Em linguagem simples: **A região preserva vantagens para produzir e empregar, ajustadas à convivência com o IVA‑Dual. **Na prática (impacto): **Empresas devem checar benefícios remanescentes e novas condições para créditos e IS. **Exemplo rápido: **Produto fabricado na ZFM mantém regras próprias de IPI e pode ter ajustes de IBS/CBS/IS. **Base legal: **EC 132/2023; LC 214/2025; normas específicas sobre ZFM/ALCs. **Ver também: **[IPI](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#pis-cofins-ipi); Imposto Seletivo;[ Exportações](https://blog.taxcel.com.br/gloss%C3%A1rio-da-reforma-tribut%C3%A1ria-do-consumo-brasil-2025#exportacoes). --- # [TaxSheets](https://taxcel.com.br/taxsheets/) — Editor de Obrigações Acessórias (transição IBS/CBS/IS) O [TaxSheets](https://taxcel.com.br/taxsheets/), editor de obrigações acessórias (Arquivos SPED) da Taxcel, conta com módulos pensados para atravessar o período de transição com segurança. Ele permite complementar o XML com os grupos e tags do IBS, CBS e IS previstos nas Notas Técnicas recentes, facilitando a correta escrituração mesmo quando o ERP ainda não tem todos os campos implementados. **Editor de XML e DF-e (NF-e, NFC-e e NFS-e)** Se o seu ERP ainda não suporta os novos campos, o [TaxSheets](https://taxcel.com.br/taxsheets/) possibilita incluir as informações exigidas pelas Notas Técnicas, ajudando a preparar o documento fiscal para transmissão e integração com o split payment. --- # Observações importantes - Este glossário é um guia prático e não substitui a leitura da legislação e dos regulamentos. Consulte sempre a EC 132/2023, a LC 214/2025 e atos posteriores. - Percentuais, listas e prazos podem ser atualizados por anexos e regulamentos. Verifique periodicamente os atos do Comitê Gestor do IBS, da Receita Federal e dos fiscos estaduais/municipais. - Recomenda-se revisar contratos, precificação e sistemas (ERP/PDV) a cada fase da transição.   ### Share: [Share on Facebook ](http://www.facebook.com/share.php?u=https://blog.taxcel.com.br/glossário-da-reforma-tributária-do-consumo-brasil-2025&utm_medium=social&utm_source=facebook) [Share on LinkedIn ](http://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&url=https://blog.taxcel.com.br/glossário-da-reforma-tributária-do-consumo-brasil-2025&utm_medium=social&utm_source=linkedin) [Share on X ](https://twitter.com/intent/tweet?original_referer=https://blog.taxcel.com.br/glossário-da-reforma-tributária-do-consumo-brasil-2025&utm_medium=social&utm_source=twitter&url=https://blog.taxcel.com.br/glossário-da-reforma-tributária-do-consumo-brasil-2025&utm_medium=social&utm_source=twitter&source=tweetbutton&text=Glossário%20da%20Reforma%20Tributária%20do%20Consumo%20-%20Brasil%20(2025)) [Reforma Tributária](https://blog.taxcel.com.br/tag/reforma-tributária) ## Taxcel ## Comments ## Related posts Search [PL 1087 - Tributação de dividendos aprovada na Câmara - Quais os principais pontos?](https://blog.taxcel.com.br/pl-1087-tributação-de-dividendos-aprovada-na-câmara-quais-os-principais-pontos) [Novos benefícios para Data Centers - Quais os principais pontos?](https://blog.taxcel.com.br/novos-benefícios-para-data-centers-quais-os-principais-pontos) Search ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Taxcel", "url" : "https://blog.taxcel.com.br/author/taxcel" }, "dateModified" : "2025-10-24T15:29:20.899Z", "datePublished" : "2025-10-24T15:23:41.000Z", "headline" : "Glossário da Reforma Tributária do Consumo - Brasil (2025)", "image" : [ "https://blog.taxcel.com.br/hubfs/Capas%20Blog%20(1).png" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://blog.taxcel.com.br/glossário-da-reforma-tributária-do-consumo-brasil-2025", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://blog.taxcel.com.br/hubfs/logo_taxcel_fundo_branco(1000px).png" }, "name" : "Taxcel" } } ```